Tire suas dúvidas

Tire suas dúvidas - Gratuidade de Passagem para Idosos e Pessoas com Deficiências nas linhas Intermunicipais dentro do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 21.121 de 03/01/2014, regulamentada pelo Decreto nº 46.434 de 29/01/2014, a partir do dia 01/03/2014, o idoso com idade mínima de 65 anos e a pessoa com deficiência que menciona a Lei e que tenham renda comprovada igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, terão direito a gratuidade na passagem intermunicipal (dentro do Estado de Minas Gerais).

Serão reservadas 2 (duas) vagas gratuitas por horário, por ordem de chegada, no serviço convencional ou comercial e desde que cumpridas as exigências do Decreto nº 46.434.

A reserva e o embarque se dará mediante a apresentação do documento de identidade com foto e validade nacional e a carteira de gratuidade intermunicipal (SINDPASSE) emitida gratuitamente.

Para efeito da concessão da gratuidade, define-se:

I – idoso: pessoa com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos;
II – pessoa com deficiência: aquela que, nos termos da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, e do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade,dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
III – serviço convencional simples: serviço de característica básica, prestado com veículo rodoviário, com ou sem sanitário;
IV – serviço comercial: serviço especificado no inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que opera em itinerário preferencialmente urbanizado e apresenta intensa movimentação de passageiros ao longo do dia e do itinerário, utilizando veículo urbano e sem venda antecipada de passagens (roleta);
V – Carteira de gratuidade intermunicipal (SINDPASSE): documento fornecido pela entidade representativa do setor (SINDPAS), após o cadastramento a que se refere o art. 3º da Lei nº 21.121, de 2014, obrigatório para o acesso gratuito ao transporte.

Para solicitar a Carteira de Gratuidade Intermunicipal (SINDPASSE) basta acessar o site do SINDPASSE http://www.sindpas.com.br/sindpasse/index.asp (Acessar agora), de qualquer lugar do Brasil, baixar o KIT idoso ou KIT para pessoa com deficiência, preencher os dados, anexar os documentos e enviar pelo correio para o endereço que lá está informado.
O KIT e a carteira de gratuidade intermunicipal são gratuitos.

A carteira de gratuidade intermunicipal é intransferível e de uso pessoal do beneficiário, válida pelo prazo de dois anos, contados de sua emissão, podendo ser renovada em até quarenta e cinco dias antes do término de sua validade, desde que mantidas as condições e apresentados os documentos exigidos para o cadastro.

O beneficiário, para fazer uso da reserva, deverá solicitar um único bilhete, podendo solicitar a emissão do bilhete de retorno, para a viagem gratuita nos pontos de seção onde houver agência de venda de passagens da empresa, com, no mínimo, doze horas de antecedência do horário previsto de partida do veículo do ponto inicial da linha,limitando-se a gratuidade a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva. – ORDEM DE CHEGADA.

No dia da viagem, o beneficiário deverá comparecer na bilheteria da respectiva empresa, para confirmação da reserva, até trinta minutos antes da hora prevista de embarque da viagem constante em sua reserva, sob pena de cancelamento da mesma.

O beneficiário somente poderá solicitar nova reserva, na mesma empresa delegatária, após a utilização da reserva anterior.

Os assentos reservados poderão ser comercializados caso não tenham sido solicitados até 12 (doze) horas antes do horário definido de partida do ponto inicial da linha e não serão mais aceitas solicitações de reservas findo o prazo.

O prazo previsto de 12 (doze) horas não se aplica ao serviço comercial (roleta), cujo acesso será disponibilizado de acordo com o critério de ordem de chegada.

A desistência da viagem deverá ser comunicada com antecedência mínima de 4 (quatro) horas em relação ao horário da partida no ponto inicial da linha, e a falta de comunicação, por duas vezes, em um período de um ano, implicará na suspensão da carteira até o término de sua validade.

ATENÇÃO

– Não serão aceitas reservas por outros meios. Somente e exclusivamente por ordem de chegada em nossas agências e dentro dos prazos previstos;
– A reserva poderá ser feita a partir do início das vendas para a data e terminará 12 (doze horas) antes do horário de partida do ponto inicial da linha. Somente um bilhete por vez, podendo ainda solicitar o bilhete de volta;
– O beneficiário somente poderá solicitar nova reserva na empresa após a utilização da reserva anterior;
– O bilhete de viagem gratuito é pessoal e intransferível;
– Emprestar ou utilizar documento de outra pessoa é crime. Caso seja comprovado o uso para obter o benefício irregularmente, a empresa acionará os meios legais para denunciar e ser ressarcida dos prejuizos que houverem;
– Se for constatado rasura, uso por terceiros ou suspeita de adulteração, a carteira será recolhida mediante recibo e enviada para averiguação. O beneficiário terá 10 (dez) dias para se justificar e caso confirmado, a carteira será cancelada e não será emitida outra pelo prazo de 5 (cinco) anos.

– Entidade representativa do Setor:
SINDPAS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Rua Aymorés, 2152 – Lourdes – CEP 30.140-072 – Belo Horizonte – MG

– Endereço para envio do KIT pelos correios:
SINDPASSE – Rua Timbiras, 2.250, sala 301 – Lourdes – CEP 30.140-061 – Belo Horizonte – MG.

– Tramitação – o prazo para envio da carteira de gratuidade intermunicipal – SINDPASSE – é de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do kit, se forem atendidas as exigências da Lei Estadual nº 21.121, de 03/01/14 e Decreto nº 46.434, de 29/01/14.