Tire suas dúvidas

Tire suas dúvidas - Bilhete de Passagens para Idosos nas linhas Interestaduais

De acordo com o Artigo 40 da Lei 10.741/03, regulamentado pelo Decreto 5.934/06 e Resolução ANTT 1692/06 , o idoso tem direito a gratuidade ou desconto de 50% na passagem interestadual (indo de um Estado para outro) no serviço convencional.

São reservadas 2 (duas) vagas gratuitas por horário, desde que tenha idade mínima de 60 anos e que tenha renda comprovada igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Para solicitar o benefício, compareça a uma de nossas agências munido da carteira de identidade, preferencialmente atualizada para facilitar a identificação e o comprovante de renda de até dois salários mínimos.

Os bilhetes de viagem do idoso gratuitos ou com desconto de 50% só poderão ser solicitados nas cidades que sejam locais de embarque da linha em que o idoso pretenda viajar (ponto de seção), nos locais de venda de passagens próprios da empresa ou terceirizados na ausência desses. O bilhete de viagem do idoso gratuito deve ser solicitado nos pontos de venda mencionados com antecedência de, pelo menos, 3 (três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Na ocasião, o idoso poderá solicitar, também, a emissão do bilhete de viagem de volta. Findo o prazo, a empresa poderá comercializar os lugares.

O bilhete de viagem do idoso com desconto de 50% poderá ser adquirido com, no máximo, 6 (seis) horas de antecedência, em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha, para viagens com distância de até 500 km e com, no máximo, 12 (doze) horas de antecedência, em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha para viagens com distância acima de 500 km.

A empresa emitirá o comprovante da reserva. No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, munido do documento oficial de identidade com foto e o comprovante da reserva para troca-lo pelo bilhete de passagem, sob pena de perda do benefício.

O bilhete de viagem do idoso (gratuito ou com desconto) é pessoal e intransferível.

Emprestar ou utilizar documento de outra pessoa é crime. Caso seja comprovado o uso para obter o benefício, a empresa acionará os meios legais para denunciar e ser ressarcida dos prejuízos que houverem.

Verifique em nosso site em “Consulte e Compre” os dias e horários dos serviços convencionais disponíveis que estão identificados por “Conv” ou “Convencional”.