Tire suas dúvidas

Tire suas dúvidas - Documentos de Identidade Válidos

Podem ser aceitos como documento de identidade válidos, desde que, apresentados no ORIGINAL e estejam em condições de identificar o portador no ato do embarque nas linhas interestaduais ou em todas as linhas ao embarcar acompanhado de criança:

– Cédula de identidade expedida por Secretaria de Estado de Segurança Pública;

– Carteira de trabalho e previdência social (CTPS);

– Carteira Nacional de Habilitação expedida pelo DETRAN dos Estados ou do Distrito Federal(modelo atual com foto);

– Carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional. (Crachá funcional não é documento de identidade;)

– Carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo corpo de bombeiros ou polícias civil e militar;

– Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício da profissão regulamentada por lei (Ex.: OAB, CREA, CRM e outras);

– Passaporte.

Atenção:

– O documento de identidade apresentado deve ser ORIGINAL, mas poderá ser recusado se o mau estado de conservação impossibilitar a identificação do passageiro que embarca;

– A Resolução ANTT nº 18/02 de 23-05-02 – D.O.U. de 04-06-02 em seu Título IX que Disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e fixa outras providências, prevê:

“Art. 4º O passageiro, ao apresentar-se para embarque, deverá portar, além do bilhete de passagem, a FICHA, devidamente preenchida, e o documento de identidade referido, sob pena de ser impedido de embarcar.

Parágrafo único. Na hipótese de o passageiro não possuir documento de identidade, admitir-se-á que o mesmo viaje sob responsabilidade de outro passageiro, já regularmente identificado, situação que deverá ser indicada na FICHA do primeiro, mediante a seguinte observação: “Embarca sob responsabilidade do passageiro (nome do passageiro responsável)”. ”

Observação:

– Este artigo não se aplica a criança e ao adolescente que possuem legislação específica – Veja crianças e adolescentes;

– Ficha é o formulário de identificação individual do passageiro que deve ser preenchido e entregue no momento do embarque nas linhas interestaduais e internacionais.